2024
Lei Municipal 827/2023 – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
2023
Lei Municipal 816/2022– Dispões sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências.
Anexo
2022
Lei Municipal 794/2021 – Dispões sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências.
2021
Lei Municipal 782/2020 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências.
2020
Lei Municipal 762/2019 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências.