Última Atualização: 21/05/2019 às 16h260min

Serviço de Atendimento ao Cidadão - SIC

De acordo com a Lei 12.527/2011 - Acesso à Informação | 2 de Janeiro de 2017

O SIC - Serviço de Informação ao Cidadão permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, sobre qualquer órgão da Prefeitura, e receba a resposta dentro de prazos estabelecidos por lei. O cidadão poderá acompanhar seus pedidos através de sistema eletrônico ou no atendimento presencial, durante a tramitação do processo de resposta.


Atendimento Presencial   -   Atendimento Eletrônico


INFORMAÇÕES DE CONTATO
Orgão: Controladoria Geral do Município - Departamento de Ouvidoria, Transparência e Acesso à Informação.
Endereço: Prédio da Prefeitura - 2º Piso, sito à Praça da Bandeira, 81, Centro
Telefones: (79) 3572-1205 / 1270  WhatsApp: (79) 9 9685-3465
Horário de Atendimento: Das 8:00h às 13:00h
E-mail: ouvidoria@cristinapolis.se.gov.br
Servidor Responsável: Patrícia Reis dos Santos / Matricula: 4788

Formulários   -   Relatório de Atendimentos


Saiba mais sobre o SIC:

A Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional que garante a qualquer interessado o pleno acesso às informações públicas no país, sendo elas de interesses particular, coletivo ou geral. 

De acordo com o Art. 10 da LAI, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da referida Lei, por meio PRESENCIAL ou ELETRÔNICO, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Assim, no caso de pedido de informações o cidadão deverá informar seu nome completo e número do CPF, independente do canal utilizado.


O serviço tem como objetivos:

– Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
– Conceder o acesso imediato à informação, quando disponível;
– Protocolar documentos e requerimentos de acesso à informação;
– Informar sobre a tramitação de documentos na unidade.

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