2022 – 2025
Lei nº 800 – 26 de Novembro de 2021 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025 e dá outras providências.
2018 – 2021
Lei Municipal nº 723 – 2017 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021 e dá outras providências.