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Leis e Decretos

Legislação

Lei Orgânica
Código Tributário
Lei de Estrutura Administrativa
Estatuto dos Servidores
Plano Municipal de Saúde

2021


2019

Lei Municipal 771/2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Programa de Proteção Social Básica para conceder Apoio Social Emergencial aos trabalhadores que tiveram o seu labor diretamente atingido pelo fechamento do Matadouro na Rua Aurino Dias de Menezes.
Lei Municipal 770/2019 – Modifica o artigo 3°, Incisos IV e V, e artigo 15, parágrafo primeiro, da Lei 747/2018.
Lei Municipal 765/2019 – Altera, acrescenta e revoga arts. incisos 39, 51 e 65 da Lei 676/2015, que dispõe sob a política municipal de proteção da criança e do adolescente, a formação e atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho T.
Lei Municipal 764/2019 – Acrescenta dispositivo da Lei Municipal nº. 676/2015 e da outras providências.
Lei Municipal 762/2019 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências.
Lei Municipal 761/2019 – Autoriza o poder executivo a formar convênio, visando participação nas compras de bens e serviços, de forma compartilhada e na regulação de exames, consultas e procedimentos de média e alta complexidade através consorcio intermunicipal do vale.
Lei Municipal 760/2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal de Cristinápolis a celebrar convênio e/ou contrato com o Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde de Servidores do Estado de Sergipe – IPESAÚDE e dá outras providências.
Lei Municipal 759/2019 – Institui o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
Lei Municipal 770/2019 – Modifica o artigo 3°, Incisos IV e V, e artigo 15, parágrafo primeiro, da Lei 747/2018.
Lei Municipal 765/2019 – Altera, acrescenta e revoga arts. incisos 39, 51 e 65 da Lei 676/2015, que dispõe sob a política municipal de proteção da criança e do adolescente, a formação e atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho T.
Lei Municipal 764/2019 – Acrescenta dispositivo da Lei Municipal nº. 676/2015 e da outras providências.
Lei Municipal 762/2019 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências.
Lei Municipal 761/2019 – Autoriza o poder executivo a firmar convênio, visando participação nas compras de bens e serviços, de forma compartilhada e na regulação de exames, consultas e procedimentos de média e alta complexidade através do consórcio intermunicipal do vale.
Lei Municipal 760/2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal de Cristinápolis a celebrar convênio e/ou contrato com o Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde de Servidores do Estado de Sergipe – IPESAÚDE e dá outras providências.
Lei Municipal 759/2019 – Institui o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
Lei Municipal 770/2019 – Modifica o artigo 3°, incisos IV e V, e artigo 15, parágrafo primeiro, da lei 747/2018.
Lei Municipal 765/2019 – Altera, acrescenta e revoga arts. incisos 39, 51 e 65 da Lei 676/2015, que dispõe sob a política municipal de proteção da criança e do adolescente, a formação e atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho T.
Lei Municipal 764/2019 – Acrescenta dispositivo da Lei Municipal nº. 676/2015 e da outras providências.
Lei Municipal 767/2019 – Dispõe sobre a reserva dos cargos de provimento em comissão CCE – (Secretário Municipal) para serem preenchidos por servidores de carreira e dá outras providências.
Lei Municipal 754/2019 – Dispõe sobre a reserva dos cargos de provimento em comissão CCE – (Secretário Municipal) para serem preenchidos por servidores de carreira e dá outras providências.
Lei Municipal 752/2019 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária  de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências.
Lei Municipal 754/2019 – Dispõe sobre a reserva dos cargos de provimento em comissão CCE – (Secretário Municipal) para serem preenchidos por servidores de carreira e dá outras providências.


2018

Lei Municipal 748/2018 – Cria taxa sobre os fornecedores de produtos ou serviços do Munícipio de Cristinápolis e da outras providências.
Lei Municipal 747/2018 – Dispõe sobre a instituição do conselho Municipal de desenvolvimento, o Fundo Municpal de desenvolvimento e dá outras providências.
Lei Municipal 745/2018 – Autoriza ao poder executivo a abrir crédito adicional de mais 30% (trinta por cento).
Lei Municipal 740/2018 – Dispõe sobre a Implantação e Operacionalização da Autonomia de Gestão Financeira e Patrimonial da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) de Cristinápolis, Estado de Sergipe e dá outras providências.
Lei Municipal 732/2018 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), para os fins que especifica.
Lei Municipal 727/2018 – Autorizo o poder executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), e dá outras providências.
Lei Municipal 749/2018 – Altera o Artigo 3º da Lei 739/2018, de 03 de julho de 2018, para acrescentar Cargos do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo, em seu Anexo I; acrescentar o §4º, e dá outras providências.
Lei Municipal 739/2018 – Dispõe sobre a criação de cargos públicos, de provimento efetivo, atualização da remuneração base no quadro de servidores do Município de Cristinápolis/SE, revoga a lei nº 662/2014, de 18 de Setembro de 2014, e dá outras providências.
Lei Municipal 747/2018 – Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de desenvolvimento, o Fundo Municipal de desenvolvimento e dá outras providências.
Lei Municipal 749/2018 – Altera o Artigo 3º da Lei 739/2018, de 03 de julho de 2018, para acrescentar Cargos do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo, em seu Anexo I; acrescentar o §4º, e dá outras providências.
Lei Municipal 739/2018 – Dispõe sobre a criação de cargos públicos, de provimento efetivo, atualização da remuneração base no quadro de servidores do município de Cristinápolis/SE, revoga a lei nº 662/2014, de 18 de Setembro de 2014, e dá outras providências.
Lei Municipal 732/2018 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), para os fins que especifica.
Lei Municipal 745/2018 – Autoriza ao poder executivo a abrir crédito adicional de mais 30% (trinta por cento.
Lei Municipal 735/2018 – Dispõe sobre a contratação de (01) um fonoaudiólogo por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências.
Lei Municipal 727/2018 – Autorizo o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), e dá outras providências.

 


2017

Lei Municipal 711/2017 – Abre créditos suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) de despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto no art. 43, da Lei Federal de nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Lei Municipal 700/2017 – Abre créditos suplementares até o limite de 39% (trinta e nove por cento) de despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto no art. 43, da Lei Federal de nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Lei Municipal 699/2017 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências.
Lei Municipal 723/2017 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021 e dá outras providências.
Lei Municipal 712/2017 – Dispõe sobre ratificação dos termos do Contrato de Programa do Consórcio Público de Saneamento Básico do Sul e Centro Sul Sergipano – CONSCENSUL, e dá outras providências.
Lei Municipal 711/2017 – Abre créditos suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) de despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto no art. 43, da Lei Federal de nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Lei Municipal 700/2017 – Abre créditos suplementares até o limite de 39% (trinta e nove por cento) de despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto no art. 43, da Lei Federal de nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Lei Municipal 712/2017 – Dispõe sobre ratificação dos termos do Contrato de Programa do Consórcio Público de Saneamento Básico do Sul e Centro Sul Sergipano – CONSCENSUL, e dá outras providências.


2015

Lei Municipal 681/2015 – Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação do Município de Cristinápolis – PME e dá outras providências.


2014

Lei Municipal 667/2014 – Altera o artigo 6 do Estatuto do Conselho Municipal de Saúde de Cristinápolis/SE e dá outras providências.


2013

Lei Municipal 640/2013 – Dispõe sobre a contratação de (01) um fonoaudiólogo por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências.


2010

Lei Municipal 519/2010 –  Alteração a redação dos artigos 56, 57 e 58 da Lei n 514 de 14 de dezembro de 2009, como também o Anexo XIV da referida Lei que trata do Subsídio e da Remuneração.
Lei Municipal 550/2010 – Acrescenta parágrafo único nos artigos 35, 37 e 39 e insere o inciso I no art. 47 da Lei n 514 de 14 de dezembro de 2009.


2009

Lei Municipal 514/2009 – Dispõe sobre a estrutura organizacional do Município de Cristinápolis, Estado de Sergipe.

Decretos

2021


2020

Decreto Municipal Municipal 2.206/2020 – Atualiza valor da UFM –  Unidade Fiscal do Município  de Cristinápolis/SE e dá providências correlatas.


2019

Decreto Municipal 8.101/2019 – Regulamenta a administração financeira, a gestão, gerência e fiscalização da Feira Livre Municipal de Cristinápolis, Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Decreto Municipal 8.080/2019 – Regulamenta a base de calculo da tabela VIII, item I, estabelecida na lei complementar no 30/2017, com redação alterada pela leia complementar no 31/2017, e dá providências correlatas.
Decreto Municipal 8.079/2019 – regulamenta a base de calculo da tabela VIII, item II, estabelecida na lei complementar no 30/2017, com redação alterada pela lei complementar  no 31 2017, e dá providências correlatas.
Decreto Municipal 8100/2019 – Dispõe sobre a nomeação dos membros do conselho Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo e Manutenção da Educação – FUNDEB.


2018

Decreto Municipal 7.627/2018 – Regulamenta a concessão de “diária” e “ajuda de custos” aos Servidores Civis da Administração Pública Municipal, do Poder Executivo, que se deslocarem para localidades situadas dentro ou fora do Estado de Sergipe, revoga o Decreto nº 7.091/2.
Decreto Municipal 7.630/2018 – Dispõe sobre a nomeação dos membros do conselho municipal de saúde de cristinápolis.
Decreto Municipal 7.719/2018 – Regulamenta a contribuição de iluminação pública – CIP, de que trata 0 Art. 149-a da constituição federal, estabelecida na lei complementar n° 30/2017, com redação alterada pela lei complementar  nº 31/2017. revoga o decreto nº 7.717/2018 e D.
Decreto Municipal 7.717/2018 – Regulamenta a contribuição de iluminação pública – CIP, de que trata o art. 149-a da constituição federal, estabelecida na lei complementar n° 30/2017, com redação alterada pela lei complementar  º 31/2017, e dá providências correlatas.
Decreto Municipal 7.711/2018 – Regulamenta a contribuição de iluminação pública – CIP, de que trata o art. 149-a da Constituição Federal, estabelecida na lei complementar n° 30/2017, com redação alterada pela lei complementar nº 31/2017, e dá providências correlatas.
Decreto Municipal 7.594/2018 – Fixa Critérios para concessão e renovação de alvarás aos veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros sob o regime de fretamento.


2017

Decreto Municipal 7.294/2017 – Cria a Comissão Coordenadora do Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação.
Decreto Municipal 6.919/2017 – Decreta situação de emergência no município de Cristinápolis, Estado de Sergipe.

Leis Complementares

2019

Lei Complementar nº 35 – de 18 de dezembro – Modifica e Altera o Anexo I, da Lei nº 664/2014, que dispõe sobre a contratação Temporária de excepcional interesse público, através de Processo Seletivo Simplificado, do Município de Cristinápolis, e dá outras providências.


2018

Lei Complementar nº 32 – 24 de maio – Modifica e Altera o Anexo I, da Lei de nº 664/2014, que dispõe sobre a Contratação Temporária de Excepcional interesse Público, através de Processo Seletivo Simplificado, do Município de Cristinápolis/SE e dá outras providências.
Lei Complementar nº 34 – 18 de dezembro – Altera o Anexo I, da Lei de nº 664/2014, e suas alterações que dispõe sobre a Contratação Temporária de Excepcional interesse Público, através de Processo Seletivo Simplificado, do Município de Cristinápolis/SE e dá outras providências.


2017

Lei Complementar nº 25 – 24 de janeiro – Altera a Lei de nº 514/2009. Desmembra a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo, Transporte e Trânsito que passa a ser denominada de Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo e cria a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 26 – de 24 de janeiro – Altera a Lei de nº 514/2009 e a Lei de nº 640/2013. Modifica a Estrutura Administrativa e dá outras providências.
Lei Complementar nº 27 – de 24 de janeiro – Altera a Lei nº 514/2009. Modifica e Altera o Anexo, da Lei de nº 514/2009 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 28 – de 07 de fevereiro – Altera a Lei de nº 699/2017. Modifica e Altera o Anexo I e III, da Lei de nº 699/2017, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 29 – de 23 de março – Altera a Lei de nº 699/2017. Modifica e Altera o Anexo I, III e IV, da Lei de nº 699/2017, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 30 – de 13 de dezembro – Atualiza o Código Tributário Municipal, as normas do Processo Asministrativo Fiscal e dá providências correlatas.
Lei Complementar nº 31 – de 13 de dezembro – Altera a Lei Complementar de nº 030/2017. Altera o texto “Contribuição para custeio de Serviço de Iluminação Pública – COSIP” para “Contribuição de Iluminação Pública – CIP” e dá outras providências.


2013

Lei Complementar nº 17 – de 03 de abril – Altera os Art. 42, 53, 54, 70 e revoga os artigos 71, 72 e 80 da Lei Complementar nº 004/2006, Estatuto do Magistério Público de Cristinápolis e dá outras providências.


2006  

Lei Complementar nº 05 – de 17 de Julho – Dispõe sobre a criação do Estatuto do Magistério do Município de Cristinápolis

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